Câmara em Destaque: vereadores aprovam projetos importantes para Andradas
13/09/2019 14:01 em Regional

 

Vereadores aprovam projetos importantes – na noite de 10 de setembro, durante a 15ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Andradas aprovou cinco importantes projetos para o município. 

Um deles obriga os pais a apresentarem declaração de vacinação em dia emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social no ato da matrícula.

A lei vale para todos os estudantes das escolas da rede pública ou privada de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e contemplará todas as vacinas consideradas obrigatórias pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. 

Outro projeto aprovado altera o Estatuto e o Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas, possibilitando que o efetivo possa ser aumentado. 

A Câmara também aprovou projeto concedendo subvenção social à Santa Casa de Andradas no valor de R$ 300 mil. A verba será usada para pagar o 13º salário de 2018 dos funcionários da entidade e parte de honorários atrasados dos médicos.

O quarto projeto aprovado na noite altera o Art. 16 da Lei Orgânica do Município e revoga o seu quinto parágrafo, que agora tem a seguinte redação: “A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, em sessão legislativa, independente de convocação, de primeiro de fevereiro a 20 de dezembro, eliminando, com isso o recesso parlamentar do mês de julho”.

O quinto e ultimo projeto aprovado diz respeito a um decreto que emite parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Rodrigo Lopes relativas ao exercício de 2016.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. O Quadro “Câmara em Destaque” fica por aqui. Outras informações sobre a atuação dos vereadores, legislação, contas públicas, editais e sobre a instituição Câmara Municipal estão disponíveis no site www.camaraandradas.mg.gov.br

 

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